TJ-SP reconhece decadência e rejeita MS contra demissão de policial

O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
123RFTJ-SP reconhece decadência e rejeita MS contra demissão de policial civil
Com base nesse entendiment…
Source: Conjur