Caio Brilhante: Possibilidade de redução de reserva legal no Pará

Dentre todas as normas e leis ambientais existentes no Brasil, há uma que se destaca, principalmente no cotidiano de quem vive na Amazônia e no nosso estado do Pará: o Código Florestal (Lei 12.651/08), que terá seu conteúdo e artigos mencionados a seguir.
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No referido código e…
Source: Conjur