Comissão de juristas aprova proposta de reforma processual

A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta quarta-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes….
Source: Conjur