É incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, que se destina somente a esclarecer a decisão. Assim, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, nesta terça-feira (6/9), manteve a rejeição de contas e a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol ao ressarcimento do dinh…
Source: Conjur