A Corte de Apelação do Reino Unido rejeitou um recurso da mineradora anglo-australiana BHP Billiton e manteve a decisão de levar à Suprema Corte britânica o processo em que mais de 200 mil vítimas do desastre de Mariana (MG) buscam indenização. Barragem do Fundão colapsou em 2015 e gerou eno… Source: Conjur
Tem crescido, nas últimas décadas, o interesse acadêmico e profissional pelas técnicas empregadas na elaboração de leis e atos normativos infralegais. Os fundamentos jurídicos da atividade legislativa vêm desafiando não só juristas, mas cientistas políticos, linguistas, cientistas da informação e… Source: Conjur
Alguns regimes aduaneiros especiais já foram tema da coluna [1]. Hoje vamos analisar uma das modalidades do gênero admissão temporária [2], qual seja a admissão temporária para utilização econômica [3]. Se determinada empresa brasileira estiver negociando um contrato de prestação de serviços com … Source: Conjur
1. Poder requisitório do delegado de polícia A lei confere ao delegado de polícia um conjunto de possibilidades investigativas. E os elementos de comprovação de autoria e de materialidade do crime podem ser alcançados de duas formas básicas: pela apreensão e pela requisição. É importante asse… Source: Conjur
Em Cristianismo Puro e Simples, obra magistral de C.S Lewis, encontramos a seguinte reflexão: “Se você estiver no caminho errado, o progresso significará dar meia-volta e retornar ao caminho certo; e, nesse caso, a pessoa que voltar atrás mais rápido será também a mais progressista”. Recentes … Source: Conjur
Cabe ao município dispor sobre assuntos de interesse local, incluindo os serviços funerários. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou constitucional uma lei de Fernandópolis (SP) que autoriza a prefeitura a delegar, mediante concessão, os serviços públic… Source: Conjur
A proibição absoluta ao comércio de cães e gatos é desproporcional e não razoável, afetando a liberdade econômica garantida constitucionalmente. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Caçapava (SP) que proibia a venda de cães e gatos em pe… Source: Conjur
Em 1999, o Ministério Público Federal (MPF) impetrou Ação Civil Pública (1999.61.00.050616-0, em 15/10/1999) para requerer a complementação de valores pagos ao Fundef, em razão de erro no cálculo (subestimativa) do valor mínimo anual por aluno (VAAF) repassado aos municípios por meio do Fundo Nac… Source: Conjur
Durante o último mês de junho foi impossível não notar a ampla comemoração do mês do orgulho LGBTQIA+. O uso de símbolos associados ao movimento — com o destaque para o arco-íris — busca dar visibilidade para a causa e para os diversos desafios enfrentados diariamente pela comunidade. Nos últimos… Source: Conjur
O Código de Processo Civil de 1939, na disciplina normativa de seu artigo 119, parágrafos 1º e 2º, autorizava o julgador a considerar-se suspeito, por razões de ordem íntima, sem necessidade de justificar o respectivo despacho. Obrigava-se, todavia, a comunicar os pertinentes motivos ao órgão dis… Source: Conjur