Lucas Hendricus: Atos provisórios nas revoluções e golpes

Impera “a promiscuidade do Direito, a serviço de qualquer valor que exprima hegemonia nas pautas da agenda política” (Athánis Molas Rodrigues, 2014, p. 20) [1]
A obra Elementos de Direito Constitucional, do professor Michel Temer, foi publicada pela primeira vez em 1982 e é considerada um clás…
Source: Conjur