Nadir Mazloum: Boate Kiss e a quimérica tentativa de dolo eventual

“Quão desejável é à ordem social aquele acordo em que o réu, no ato de sofrer a pena, diz a si mesmo: eu a mereci, e o público espectador declara que ela é justa!” (Romagnosi) [1]
O Direito Penal tem a função de limitar o poder punitivo do Estado. No Código Penal são estabelecidos, então, …
Source: Conjur