Fernanda Gomes: Habilitação de casamento e provimento do CNJ

Com o advento da Lei nº 14.382/2022, o artigo 67 da Lei nº 6.015/75 foi alterado e o procedimento de habilitação do casamento civil sofreu grande modificação. A afixação do edital de proclamas pelo prazo de 15 dias foi substituída pela sua publicidade, em meio eletrônico, e extração em até cinco …
Source: Conjur