Farias, Stallivieri e Andrade: Licenciamento em pauta no STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 6.808/DF, ajuizada com o objetivo de questionar mudanças na Lei 11.598/2017, que regulamenta a concessão simplificada de alvarás e licenças por meio da Redesim. Com o fim do julgamento, e mesmo antes da disponibilização…
Source: Conjur