A insegurança jurídica na redução do IPI e a Zona Franca de Manaus

A recente redução de alíquotas do IPI no Brasil tem acarretado uma confusão em face do que é determinado pela Constituição como proteção à Zona Franca de Manaus, o que tentarei esclarecer em breves linhas.
O IPI é um imposto da União cuja base de incidência econômica é o consumo, à semelhança …
Source: Conjur