O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu neste domingo (4/9) a Lei 14.434/2022, que criou o piso salarial nacional da enfermagem, e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro da norma e os riscos de demissõ… Source: Conjur
Acaba de ser lançada pela Editora Revista dos Tribunais o livro “Ativismo Judicial: Os perigos de se transformar o STF em inimigo ficcional”, do professor Georges Abboud. O livro conta com prefácio de Reinaldo Azevedo e apresentação do jurista e advogado Walfrido Warde, duas de nossas figuras mai… Source: Conjur
A judicialização sem limites, o poético, mas nocivo, inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal (XXXV — “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), que vedou soluções prévias ao contencioso, a ânsia de ampliarem-se os direitos e as garantias individuai… Source: Conjur
O desembargador Diego Campos, do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), concedeu liminar em representação por propaganda irregular no rádio contra Izalci Lucas (PSDB-DF), candidato ao governo distrital. A representação, proposta pela Coligação Unidos pelo DF, do candidato à ree… Source: Conjur
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi criado pela Lei 9.998/2000 com o objetivo original de custear a parcela das despesas referentes ao cumprimento de obrigações contratuais de universalização de serviços de telecomunicação que não eram cobertas pelas receitas da… Source: Conjur
Sem constatar “demonstração da efetiva dilapidação do patrimônio”, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão que concedeu liminar para registro de protesto contra alienação de um imóvel. Autora buscava impedir alienação para garantir cumprimento de ação inden… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça vai editar um conjunto de normas para uniformizar as iniciativas de acesso à Justiça que alguns tribunais estão implantando para que pessoas que não têm condições de utilizar a internet possam usufruir dos serviços do Poder Judiciário. ReproduçãoNormas buscam u… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, nos parâmetros da Emenda Constitucional (EC) 103/2019. A matéria, objeto de recurso extraordinário, teve repercussão geral recon… Source: Conjur
Magistrados que não tenham a atribuição de fiscalizar execução penal em presídios deverão obter autorização formal da presidência do seu respectivo tribunal para ingressarem em estabelecimento penal ou socioeducativo. Essa foi a recomendação aprovada na 110ª sessão do Plenário Virtual do Conselho… Source: Conjur
O Tema 1.199/STF não tem relevância apenas para a análise da aplicabilidade imediata ou da (ir)retroatividade das regras relativas ao dolo ou de prescrição intercorrente. As decisões anteriores tomadas no curso do julgamento da repercussão geral, associadas aos votos de parte do colegiado, dem… Source: Conjur