Mello Almada: Pessoas não binárias e o direito de identificação

Os meios de comunicação noticiaram recentemente uma decisão judicial que autorizou a retificação de certidão de nascimento para dela constar “gênero não especificado”.
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Essa decisão foi proferida pelo juízo de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), que, acertadame…
Source: Conjur