Juiz rejeita 'abandono afetivo' e condena homem por perseguição

Pela falta de previsão legal, não é exigível que alguém justifique o término do relacionamento ao parceiro ou parceira. A inexigência, aliás, decorre do preceito constitucional do artigo 5º, inciso II, de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”….
Source: Conjur