Veto à exclusividade do MP em ações de improbidade foi destaque

É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte reconheceu a legitimidade pessoas jurídicas …
Source: Conjur