TJ-SP valida lei municipal de fornecimento de absorventes grátis

É lícito ao Poder Legislativo inscrever em regra jurídica a instituição de programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda.
FreepikTJ-SP valida lei do município de Assis sobre fornecimento de absorventes grátis
Assim entendeu o Órgão Especial do…
Source: Conjur