TJ-MG suspende preventiva de réu condenado a pena maior que 15 anos

A execução provisória da pena — ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação — viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
CPC determina execução provisória da pena, mas relator a afastou com base no STJReprodução
Assim, o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, …
Source: Conjur