Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade pelo governo do Maranhão contra a lei que autorizou o estado a assumir obrigações financeiras da Companhia Energética do Maranhão S/A (Cemar) resultantes de sente… Source: Conjur
A execução provisória da pena — ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação — viola o princípio constitucional da presunção de inocência. CPC determina execução provisória da pena, mas relator a afastou com base no STJReprodução Assim, o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, … Source: Conjur
Todo modelo de jurisdição constitucional está envolvido em um manancial político. Basta recordar os comentários de Hans Kelsen, em sua Autobiografia (1947), sobre a reforma constitucional da Áustria em 1929: um “ataque político” que alterou o modo de indicação dos juízes do Tribunal Constituciona… Source: Conjur
Nas eleições de 2018, a “lava jato” e o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff impulsionaram um sentimento antipolítica que resultou na consagração de diversos outsiders. Quatro anos depois, o cenário é bem diferente. O fim da autodenominada força-tarefa fez com que a economia, e não a corru… Source: Conjur
É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte reconheceu a legitimidade pessoas jurídicas … Source: Conjur
“The statute of 3 H. 7 is severe in overthrowing a fundamental point of law, in subjecting a man that is acquitted, to another tryal, which is putting his life twice in danger for the same crime; therefore the purview of 3 H. 7 ought to be taken strictly, and the exception favourably.” (Lord Holt……
É lícito ao Poder Legislativo inscrever em regra jurídica a instituição de programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda. FreepikTJ-SP valida lei do município de Assis sobre fornecimento de absorventes grátis Assim entendeu o Órgão Especial do… Source: Conjur
O provedor de rede social é responsável pela segurança dos dados dos usuários e, uma vez notificado sobre qualquer vazamento indevido de informações, tem o dever de corrigir a falha. Com essa fundamentação, a Justiça condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar em R$ 5 mil, a título … Source: Conjur
Aproveitar aquela tão sonhada “viagem dos sonhos” vem sendo um pesadelo para alguns viajantes. Reprodução Isso por que, algumas empresas que tem divulgado pacotes de viagens incríveis a preços inacreditáveis não estão conseguindo honrar com a viagem de todos. Consumidores têm sido at… Source: Conjur
Não é de hoje que os tribunais superiores se utilizam de expedientes regimentais para não julgar recursos. A edição de jurisprudências defensivas, de igual forma, criam entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhe são dirigidos. Há controvérsias a respeito … Source: Conjur