A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) arquivou, no fim de agosto, duas investigações relacionadas ao mercado de transporte de valores. A Superintendência-Geral do Cade decidiu arquivar as duas investigações Reprodução A primeira se trata de … Source: Conjur
Previsto no artigo 16 do Código Penal, o instituto do arrependimento posterior assegura que “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a d… Source: Conjur
A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser feita diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação, e objetos falsificados ou necessários à prova de infração. Revista pessoal só p… Source: Conjur
Um dos escopos destacados na exposição de motivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a adoção de normas jurídicas voltadas a que as instâncias do Poder Judiciário devam observar, necessária ou obrigatoriamente, alguns precedentes jurisprudenciais. Os precedentes podem ser compreendidos n… Source: Conjur
A partir de julho de 2023, todos os advogados que atuam no estado de Nova York serão obrigados a fazer um curso de cibersegurança, que inclui privacidade e proteção de dados. O curso, de pelo menos uma hora, fará parte do programa de formação jurídica continuada (CLE, ou continuing legal educatio… Source: Conjur
Por considerar que benefícios previdenciários de naturezas distintas permitem a acumulação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, por maioria de votos, julgou inconstitucional normas de uma lei estadual que exigia a comprovação de dependência econômica em regimes previdenciários di… Source: Conjur
Lançamentos feitos em livros comerciais sem suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos sócios investidores. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar improcedente uma ação de cobrança de aportes a soci… Source: Conjur
O Fórum de Integração Brasil Europa promoverá entre os dias 4 e 9 deste mês o Fórum Independência com Integração. O evento terá lugar nas cidades portuguesas de Lisboa, Porto, Coimbra e Cascais. A proposta do fórum é aproximar os dois países e as suas perspectivas em comum para os desafios no … Source: Conjur
Os debates sobre a utilização dos recursos de telemedicina no país não são novidade e remontam ao início dos anos 2000. Naquela oportunidade, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 1.643/2002, por meio da qual regulamentava, ainda de forma genérica, a sua prática no país. … Source: Conjur
O júri do Tribunal Permanente dos Povos condenou, nesta quinta-feira (1º/9), o presidente Jair Bolsonaro por crime contra a humanidade e violação aos direitos humanos, devido a atos e omissões cometidos durante a crise de Covid-19. Segundo TPP, presidente propagou deliberadamente a doençaCar… Source: Conjur
