Lewandowski extingue ação sobre painel com tributos em postos

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento, sem julgamento de mérito, à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada contra norma que obriga os postos de combustíveis a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos po…
Source: Conjur