A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado do Pará não é obrigado a equiparar os vencimentos de delegados da Polícia Civil aos de procuradores do estado entre 1998 e 2014. Por maioria de votos, o colegiado julgou procedente reclamação ajuizada pelo governo estadual contra decisão… Source: Conjur
No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão estabelecendo que ex-companheiro que exerce a posse sobre imóveis comuns, sem nenhuma oposição do outro, pode pleitear a usucap… Source: Conjur
O vereador de São Paulo Fernando Holiday, candidato a deputado federal, e o candidato a deputado estadual em São Paulo Lucas Pavanato, ambos do Partido Novo, pediram na segunda-feira (8/8) que o Tribunal Superior Eleitoral negue a candidatura a presidente de Ciro Gomes (PDT). Defesa de Ciro … Source: Conjur
A teoria da perda da chance prevê o dever de indenizar quando, em que pese a impossibilidade de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, estiver demonstrado que o réu deixou de empreender todas as diligências possíveis para minimizar a possibilidade de ocorrência do evento danoso… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigavam as concessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente a seus clientes preexistentes os benefícios de novas promoções realizadas. A decisão, unânime, se deu no ju… Source: Conjur
O setor do agronegócio brasileiro, em decorrência das suas especialidades, relevância social e econômica, possui um regime tributário distinto dos demais setores. De uma forma geral, a primeira etapa do ciclo produtivo (produtor rural — indústria) é dotada da suspensão do PIS e Cofins. Já na s… Source: Conjur
Na hipótese de uma ação coletiva ajuizada por associação ter sua apelação julgada em segundo grau, passam a ser habilitados a executar seu comando todos os associados que morarem na área de competência territorial do tribunal que prolatar o acórdão. Proposta do ministro Og Fernandes é uma mu… Source: Conjur
É lícito que o estado determine medidas para assegurar que os combustíveis comercializados no país atendam a especificações mínimas de qualidade, exigidas a partir de critérios técnicos definidos pelo agente regulador. Esse foi o entendimento unânime da Corte do Supremo Tribunal Federal ao jugar … Source: Conjur
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos… Source: Conjur
Na próxima quarta-feira (10/8), entre as 11h e as 12h30, acontecerá a mais nova edição da Jornada Jurídica da Saúde Suplementar. O tema será “Rede assistencial e equilíbrio econômico de contratos.” Agência Brasil Evento debaterá acesso à rede assistencial e regulamentação da saúde O o… Source: Conjur