Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram controvérsias [1]. Essa lei introduziu um modelo de tributação automática, em 31 de dezembro de cada ano, de tais resultados, que seriam… Source: Conjur
Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas experimentadas por esse segmento em razão da Covid-19. Em sua redação original, a lei trazia os seguintes benefícios: renegociação de dívidas fiscais e não fiscais (artig… Source: Conjur
O direito à reparação de bens de consumo permanece na ordem do dia. A propósito do Fair Repair Act de Nova York, recentemente adotado, os media encheram-se de referências que nem sempre primaram pelo rigor, na forma ligeira como certos articulistas tratam determinados temas de interesse manife… Source: Conjur
O veredicto de um júri no Texas que condenou o radialista Alex Jones a pagar indenizações compensatórias e punitivas de US$ 49,3 milhões à família de uma vítima do massacre da escola Sandy Hook, ocorrido em dezembro de 2012, trouxe algumas mensagens relevantes sobre o futuro da desinformação nos … Source: Conjur
A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos. ReproduçãoImunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz Assim entendeu a 9ª Câmara de… Source: Conjur
“O primeiro advogado que iria assumir desistiu. Como é um processo penal, ele precisa de um advogado e, então, a Defensoria Pública vai cuidar do caso” [1] é a informação do caso do médico acusado de cometer violência sexual durante um parto. De fato, é natural que alguns advogados não tenham … Source: Conjur
A tão propalada reforma trabalhista, ocorrida em 2017, trouxe uma inovação no que diz respeito aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atendendo a uma antiga reivindicação dos advogados que atuavam nesta área especializada. Antes da Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais era… Source: Conjur
No último dia 20 de julho foi publicada a Lei Federal nº 14.421, que alterou diversos dispositivos de relevância ao agronegócios e ao financiamento privado do setor. As alterações visam deixar mais claro o alcance dos instrumentos de financiamento privado a toda a cadeia, ou seja, os segmentos… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin fez na noite desta terça-feira (9/8) sua última sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Na próxima terça (16/8), ele encerrará seu período como integrante da corte e o ministro Alexandre de Moraes será empossado para substituí-lo, a menos de dois meses … Source: Conjur
O jornal digital Poder360 e o Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) promoverão nesta quarta-feira (10/8), às 15h, o webinar “Fórum 200 anos de Independência com integração: o adeus ao Brasil Colônia”. O evento tem o apoio da Conjur e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquis… Source: Conjur