O Ministério Público Eleitoral protocolou pedido no Tribunal Superior Eleitoral para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja multado por propaganda antecipada em razão dos ataques às urnas eletrônicas que fez durante encontro com embaixadores estrangeiros, no dia 8 de julho. Naquele encontro… Source: Conjur
A exigência de exame criminológico para a progressão do regime deve estar adequadamente fundamentada em razões concretas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, por unanimidade, sentença que condicionou a progressão ao regime semiaberto para u… Source: Conjur
Primeiramente, impende-se relembrar o conceito do instituto jurídico denominado trust, que é um instituto jurídico oriundo do direito estrangeiro — normalmente de países anglo-saxões — sem paralelo nos países do direito civil, como é o caso do Brasil, gerando na sua instituição tanto efeitos patr… Source: Conjur
O juiz Silvio César Arouck Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou que os advogados de 65 réus de ação penal relacionada aos delitos de tráfico internacional de drogas e organização criminosa revelem por escrito o que pretendem explorar nos depoimentos de suas testemunhas, a… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operador de produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo, ao pagamento integral (uma hora) do intervalo intrajornada, que não era usufruído na totalidade. TST decidiu favoravelmente ao operador de produção … Source: Conjur
A transação tributária tem sido um dos principais instrumentos de recuperação de créditos públicos desde o seu advento, em meados de 2020. Com o intuito de aperfeiçoar o diálogo com os contribuintes e modernizar o sistema de regularização fiscal, a medida foi objeto de intensas discussões acerca … Source: Conjur
O dano moral é um direito de personalidade que desaparece com a morte do indivíduo, não integrando a sua massa patrimonial. Com esse entendimento, o juiz Marcos Ulhoa Dani, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que um espólio não tem legitimidade para reivindicar indenização por danos m… Source: Conjur
A possibilidade de restringir a publicação de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet opõe dois princípios constitucionais antagônicos: o direito à proteção de dados pessoais, instituída no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição desde a Emenda Constitucional 115/2022;… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher os requisitos para a aposentadoria. Ao reconhecer a nulidade da dispensa, o colegiado condenou a Oki Brasil Indústria e Comércio de Pr… Source: Conjur
Não se deve confundir o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, com o de abolição violenta do Estado democrático, elencado no artigo 359-L, do Código Penal, instituído na legislação por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional, e t… Source:…