Cabe ao árbitro, e não ao Poder Judiciário, decidir sobre a viabilidade da instauração do tribunal arbitral para resolver conflitos existentes entre empresas que firmaram contrato, na hipótese de uma delas ter declarado falência. Contrato com cláusula compromissória delega ao árbitro o dever… Source: Conjur
Por constatar o objetivo único de promover propaganda eleitoral negativa, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, em liminar, nesta segunda-feira (29/8), a suspensão de um site com domínio semelhante ao registrado pelo candidato à presidência Ciro Gomes (PDT). Cir… Source: Conjur
A Lei nº 14.148, originalmente publicada em maio de 2021, tratou sobre medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes da Covid-19. Dentre tais medidas, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Pers… Source: Conjur
A produtividade dos tribunais é resultado direto das ações de monitoramento do acervo de processos pendentes. A partir desse diagnóstico, os órgãos identificam as medidas necessárias para dar celeridade aos trâmites e, assim, otimizar a prestação jurisdicional. Bruno Kelly/Amazônia RealMonit… Source: Conjur
Processos prontos para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal migraram para o ambiente virtual de votação em um caminho sem volta. É o que mostra a pesquisa “O Plenário Virtual na Pandemia da Covid-19”, que foi apresentada no Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judi… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no RHC nº 154.979 que o Ministério Público não pode celebrar acordo de colaboração premiada com pessoa jurídica, a qual não possui capacidade e voluntariedade para firmar o pacto [1]. Conforme ressaltado em outra oportunidade [2], os acordos d… Source: Conjur
A pandemia mostrou que não existe um único formato de trabalho, cabendo à empresa escolher aquele que melhor atende ao seu perfil e necessidade. Seja no modelo presencial, rotativo, híbrido ou flexível, o desafio do gerenciamento de espaços e equipes é constante. A startup WiseOffices nasceu para… Source: Conjur
Considerando que a propaganda eleitoral na programação de televisão e rádio é um modelo de financiamento público e tem custos, o ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a suspensão do horário eleitoral gratuito para o candidato Roberto Jefferson (PTB). A decisão vale a… Source: Conjur
Anotar é uma habilidade essencial para quem trabalha com textos. Quando não adotamos uma técnica eficiente de anotação, desperdiçamos tempo procurando a informação em uma consulta futura e deixamos de processar na memória a informação recebida. Assim, um bom método de anotação proporciona mais pr… Source: Conjur
Para a cobrança de alimentos, é possível cumular as medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor — a ser comprovado por ele — nem ocorra tumulto processual, situações que devem ser ava… Source: Conjur