O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes negou o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal para tornar sem efeitos a decisão que suspendeu a inelegibilidade do ex-deputado Eduardo Cunha (PTB-SP). Com a determinação desta quinta-feira (11/8), o ex-… Source: Conjur
A transação não pode ser vista tão somente como uma política de arrecadação tributária. Sua vocação é mais nobre e se direciona primordialmente à redução de litigiosidade. As razões estampadas na exposição de motivos da Medida Provisória nº 899/19 dão conta de sua inclinação à composição de litíg… Source: Conjur
O reconhecimento pessoal errôneo é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil, muitas vezes impedindo que as pessoas que realmente praticaram o delito sejam responsabilizadas. Para incidir nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça apresentará uma série d… Source: Conjur
Mais um caso de racismo estrutural é noticiado e gerou comoção nas redes sociais. As imagens da reação de Giovanna Ewbank na defesa de seus filhos, vítimas do ódio racial que impregna a sociedade, são um retrato do quadro de injustiças vivido pelos pretos no mundo. Após séculos de escravismo e de… Source: Conjur
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucionalmente assegurado àqueles que contratam com a Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por maioria, decisão que obriga um municíp… Source: Conjur
O sistema jurídico que rege os acordos internacionais sobre investimento insere-se no direito internacional do investimento, parte integrante do direito internacional econômico e, por sua vez, do direito internacional público, uma vez que regula as relações a nível internacional entre estados exp… Source: Conjur
A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em lei, não pode causar ônus excessivo ao poder público. Para ministro Gurgel de Faria, fixação de honorários por equidad… Source: Conjur
Onze de agosto é nacionalmente comemorado o Dia da Advocacia, data esta que remete à criação dos primeiros cursos de direito no Brasil, no século 19: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Nesta data é sempre relevante… Source: Conjur
Cabe privativamente ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Itapecerica da Serra, de iniciativa parlamentar, que alterou a secretaria responsável pel… Source: Conjur
Por considerar que o réu constrangeu a vítima mediante grave ameaça a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um policial militar a dois anos e oito meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por crimes de ameaça, constrangimento e registr… Source: Conjur