A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito e determina que a norma posterior que deixa de definir um ato ou fato como infração, ou reduz a penalidade a ele cominada, se aplica imediatamente aos atos ou fatos anteriores, para excluir ou minorar as sanções impostas pela a… Source: Conjur
Os direitos dos migrantes na audiência de custódia no Brasil são o tema da cartilha que o escritório Tauil & Chequer Advogados e organizações da área jurídica lançarão no dia 26 deste mês, em São Paulo. Cartilha voltada a estrangeiros no Brasil será lançada no dia 26, em São Paulo Reproduçã… Source: Conjur
A “Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito” ultrapassou um milhão de assinaturas horas depois de ter sido lida em um evento no Largo São Francisco. No início da manhã desta sexta-feira (12/8), a carta tinha 1.038.762 assinaturas. Egberto Nogueira/Ímã… Source: Conjur
Quis custodiet ipsos custodes? Atribui-se ao poeta romano Juvenal esse célebre questionamento que pode ser traduzido como “quem vigia os vigilantes?” ou simplesmente “quem fiscaliza o fiscal?”. A Constituição de 1988 estabelece em seu artigo 127 ser o Ministério Público uma instituição permane… Source: Conjur
Por não verificar responsabilidade civil a ensejar reparação, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um pedido de indenização por danos morais e materiais feito por um casal que teve o casamento civil cancelado pelo cartório no dia da cerimônia. … Source: Conjur
A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou lei do município de Campina Grande que propõe a leitura nas escolas públicas e privadas da cidade. TJ-PB considerou que… Source: Conjur
Nem todos os regulamentos da Lei nº 14.133/2021 são inconstitucionais, mas muitos sim. Como recordista, a própria lei, que nasceu com mais de 50 menções a regulamentos, tem pontos inconstitucionais, por esvaziarem competência do Congresso e a direcionarem a tantos órgãos administrativos federa… Source: Conjur
O Projeto de Lei das Debêntures de Infraestrutura (PL 2.646/2020), já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado, é uma das medidas elaboradas com o propósito de incentivar a retomada econômica no setor de infraestrutura, que sofreu uma queda considerável de investimentos no… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal começaria a julgar nesta sexta-feira (12/8) uma série de recursos apresentados contra decisões do ministro Alexandre de Moraes em casos envolvendo o presidente da República, Jair Bolsonaro. Começaria, porque horas depois do início das sessões virtuais, André Mendonça… Source: Conjur
O procedimento administrativo sancionador ambiental tem por escopo apurar eventuais infrações oriundas de condutas que possam ultrajar normas jurídicas destinadas à proteção do meio ambiente, o que, em regra, pode resultar na imposição das respectivas sanções administrativas que vão desde multas … Source: Conjur