Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para compensar crédito decorrente de precatório judicial. Ministro Mauro Campbell citou vasta jurisprudên… Source: Conjur
O prazo máximo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória deve ser contado em dias corridos. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao rejeitar um recurso de forma unânime e confirmar o plano de recuperação jud… Source: Conjur
As unidades de conservação são espaços territoriais que possuem seus recursos naturais especialmente protegidos pelo Poder Público, conforme artigo 225, §1, III da CF e artigo 2º, I, da lei 9985/00. O Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc) instituído pela Lei 9.985/00, artigo 7, criou … Source: Conjur
A legislação prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizado. Com esse entendimento, o juiz Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou que uma universidade privada deve matricular… Source: Conjur
Por ausência de provas, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal, rejeitou denúncia do Ministério Público contra o ex-ministro Aloizio Mercadante por obstrução de Justiça. MPF reconheceu que não havia provas contra o ex-ministro Aloizio Mercadante Na… Source: Conjur
No último mês de maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória e um decreto que promoveram diversas alterações nas regras sobre contratações de jovens aprendizes. MP e decreto alteraram diversos pontos da legislação da aprendizagem Entre as mudanças, estão o aumento d… Source: Conjur
Tema em discussão no direito tributário ao longo de décadas, o conceito de faturamento para fins de tributação, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, ainda possui um longo caminho a ser percorrido com o julgamento das chamadas “teses filhotes”, que se propõem a segregação do ISS, IRPJ e do pr… Source: Conjur
Por não vislumbrar manifesta ilegalidade, o desembargador Alcides Malossi Junior, da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, validou a ampliação de medidas protetivas em face de um homem acusado de ameaçar e perseguir uma ex-namorada (crime de stalking). 123RFTJ-S… Source: Conjur
Foi recém editado o Decreto nº 11155/2022, o qual contempla particular conteúdo objetivando produzir direto cerceamento de defesa, em relação às pessoas acusadas em processos administrativos disciplinares, no âmbito da Advocacia Pública Federal. Pelo referido decreto, as decisões punitivas do … Source: Conjur
Embora a definição da pena-base acima do mínimo legal autorize a fixação do regime inicial mais grave do que o previsto, nada impede que o julgador deixe de fazer esse recrudescimento se entender que a forma de cumprimento da pena se mostra a suficiente à reprovação do delito. Olindo Menezes… Source: Conjur