Os debates sobre o caráter da responsabilidade administrativa em matéria ambiental, sobretudo com relação a pena de multa, foi longo, ora entendendo-se que a aplicação de sanção administrativa independia de dolo ou culpa, ora adotando-se o entendimento de que o elemento subjetivo era necessário p… Source: Conjur
Dia 11 de agosto comemora-se o Dia dos Advogados. Para o exercício pleno da advocacia, constrói-se (sim, no presente) um conjunto de mecanismos legais e regimentais com o objetivo a salvaguardar a atuação profissional, não apenas protegendo que os direitos profissionais não sejam violados, como t… Source: Conjur
Na hipótese de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível reconhecer nos afetados a figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Poluição causada por… Source: Conjur
Considerando a inércia do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) para cumprir determinação judicial para o fornecimento de remédio de alto custo, a juíza Zilmene Gomide da Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, determinou o bloqueio nas contas da autarquia do v… Source: Conjur
Antes de dizer do que trata este artigo, válido esclarecer do que ele não trata: a possibilidade ou não de deduzir a despesa com pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) com base no resultado apurado em períodos anteriores. Ressalvada, desde já, a opinião deste autor acerca da viabilidade… Source: Conjur
O Congresso, em votações na Câmara dos Deputados e no Senado, aprovou a conversão da Medida Provisória 1.108/2022 em lei, que segue para sanção presidencial. A norma dispõe sobre o auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho. Reprodução O projeto de lei de conversão, como é chamad… Source: Conjur
O princípio maior de qualquer sistema tributário minimamente civilizado é a capacidade contributiva [1]. A partir dela, quem tem maior capacidade econômica deve pagar mais tributo. Para identificar essa capacidade, as legislações tributárias, em geral, levam em conta três sinais de riqueza: renda… Source: Conjur
As ações diretas de inconstitucionalidade só podem ser propostas por confederações sindicais e por entidades de classe de âmbito nacional, que devem produzir prova de sua abrangência. Foi com esse fundamento que, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal extinguiram uma ação promo… Source: Conjur
João Paulo Trancoso Tannous é o novo sócio da banca Moysés & Pires O escritório Moysés & Pires Sociedade de Advogados, especializado em estruturação de projetos de infraestrutura e modelagem de concessões, tem um novo sócio: João Paulo Trancoso Tannous. Ele assumirá as áreas de contencios… Source: Conjur
Virou tarefa impossível deixar de escrever algumas breves linhas no intervalo de tempo entre o fim da última sessão (tele)presencial e o início da próxima sessão do Supremo Tribunal Federal, em que se julga o ARE 843.989/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral tratada pelo Tema 1.199/STF:… Source: Conjur