Valores relativos à taxa Selic não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com esse entendimento, o juiz Felipe Graziano da Silva Turini, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), concedeu liminar afastando a… Source: Conjur
O artigo 9º da Lei 14.193/2021 determina que a sociedade anônima do futebol não responde pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu, anteriores ou posteriores à data de sua constituição, exceto quanto às atividades específicas do seu objeto social. Nesse caso, a SAF re… Source: Conjur
O governo está prestes a regulamentar mais uma rodada de garantias, pelo FGI/BNDES, de empréstimos de bancos privados a empresas de determinados portes, na tentativa de reaquecer a economia e o investimento. Isso porque, com o agravamento da crise econômica e inflacionária, muitas empresas não tê… Source: Conjur
Desde o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a essencialidade e relevância das despesas incorridas pelo contribuinte têm sido basilares para a categorização dos insumos passíveis de tomada de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Neste co… Source: Conjur
Há quem continue a insistir na ideia de que o Supremo Tribunal Federal (STF), na tese de Repercussão Geral firmada no julgamento dos seguintes recursos: RE 878.69/MG e no RE 646.721/RS, ocorrido em 10 de maio de 2017, teria classificado o companheiro como herdeiro necessário, ou seja, como se est… Source: Conjur
O governo federal lançou, na última quarta-feira (10/8), uma consulta pública sobre duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: o fim da obrigatoriedade do curso teórico e a especialização para condutores de veículos elétricos e automotores. É possível responder até o dia 8 de setembro. … Source: Conjur
Decisão contrária às provas dos autos administrativos é ilegal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por maioria, sentença que anulou penalidade administrativa aplicada contra agentes penitenciários. Wilson Dias/ABr Agentes penitenciários apre… Source: Conjur
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa em última instância favorável à Mineração Serra Grande S/A, de Goiás. Através do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, o STF encerrou o julgamento da ação proposta pela própria mineradora, fixando tese de repercussão geral, de… Source: Conjur
Os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas com depósito de substância entorpecente são permanentes e, portanto, só justificam busca domiciliar quando existe indício de que os crimes estão sendo praticados na residência do réu. Juíza lembrou que mera denúncia anônima nã… Source: Conjur
Prisão preventiva decretada sem contraditório prévio é nula. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a um idoso acusado de posse irregular de arma de fogo, lesão corporal, ameaça e dano. ReproduçãoIdoso é acu… Source: Conjur