No último dia 13 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.405/22, que alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil, reduzindo para 2/3 o quórum necessário para aprovação de mudança de destinação de edifícios ou de unidades imobiliárias: “Art. 1.351. Depende da aprovação de… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei do estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos particulares de ensino superior a renovarem a matrícula de alunos inadimplentes e veda a cobrança de multas, juros e correção monetária nas mensalidades com atraso de até… Source: Conjur
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo propôs, na última sexta-feira (12/8), ação de impugnação ao registro de candidatura da ex-promotora Gabriela Manssur (MDB) à Câmara. Ex-promotora Gabriela Manssur se filiou ao MDB para se candidatar a deputada federalEduardo Ferri/Wikimedia Comm… Source: Conjur
É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo… Source: Conjur
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não referendou a medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que havia suspendido os efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela 1ª Turma do STF, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em institui… Source: Conjur
Utilizar a quantidade e a natureza de drogas em mais de uma fase da dosimetria se configura como punição dupla pelo mesmo fato. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, corrigiu a pena de um réu condenado por tráfico. Miriam Zomer/Agência ALUs… Source: Conjur
Com o advento da nefasta pandemia de Covid-19, legisladores em todo mundo emitiram regras para priorizar a saúde e destinar dotações orçamentárias para essa finalidade. No entanto, a Lei Complementar brasileira 178, de 13/1/21, embora almeje promover um plano de equilíbrio fiscal no período de… Source: Conjur
Se, por força de decisão judicial, a Administração Pública não pode fazer o interrogatório de um servidor, então o processo administrativo disciplinar (PAD) tem seu curso natural interrompido. Assim, deve-se interromper também o prazo prescricional para julgar o funcionário e puni-lo. Gurgel… Source: Conjur
O aumento da alíquota da contribuição previdenciária de servidor público não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Ademais, a ausência de estudo atuarial sobre o incremento não é inconstitucional, bastando a demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifica a… Source: Conjur
Não há dúvida, como já afirmei em vários artigos, que a arbitragem se consolidou em nosso país, sobretudo pela credibilidade e pela segurança que infunde no ambiente empresarial e societário, como bem evidencia a nossa realidade, destacada pelo significativo aumento de processos arbitrais nestes … Source: Conjur