O resultado positivo falso em exame de gravidez agride de maneira grave a honra e a reputação da mulher, sendo passível de condenação por dano moral o responsável pela análise laboratorial equivocada. Esse dever decorre ainda da legítima expectativa da examinada de que as conclusões do laudo seja… Source: Conjur
O direito ao esquecimento é um tema sensível por natureza, haja vista a pretensão daqueles que o evocam, que querem sepultar da memória geral fatos considerados como ultrapassados e que não produzem, ou não deveriam produzir, mais qualquer efeito à vida de seu protagonista. Mais do que tudo, são … Source: Conjur
A falta de citação ou intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios em ação cautelar de arresto (apreensão), após o trânsito em julgado da sentença que homologa acordo entre as partes, é vício transrescisório — ou seja, pode ser reconhec… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou recomendação para que o Ministério Público em todo o país passe a gravar depoimentos presenciais e virtuais relativos a atos de instrução. O órgão também recomendou que o material gravado seja fornecido, mediante termo de recebimento, às p… Source: Conjur
A remição criminal consiste na subtração do tempo estipulado para o cumprimento da pena atribuída ao condenado em regime fechado ou semiaberto em função do trabalho ou do estudo (126, caput, LEP), não tendo impedimento legal para haver a remição concomitante entre o estudo e o trabalho, apenas de… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Rede Sustentabilidade questionou a prática da OAB de rejeitar a inscrição de guardas municipais na advocacia. Entre outros pontos, a ministra obse… Source: Conjur
De acordo com §1º do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), a ordem judicial que obriga o provedor de aplicações de internet a tornar indisponível conteúdo divulgado por terceiro deve conter a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, sob pena de nulidade. … Source: Conjur
O Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), em parceria com a Università Unitelma Sapienza, da Itália, promoverá nesta quarta-feira (17/8), às 10h30, o webinar de apresentação do curso de mestrado “Lobby, Corrupção e Ética Pública”. O evento contará com a participação … Source: Conjur
O Estado de S. Paulo propôs uma agenda de “soluções para um Brasil viável” e uma das questões colocadas é sobre “Justiça tardia”, informando que temos um Judiciário quatro vezes maior que o do Reino Unido e que uma sentença de primeiro grau no Brasil demora 1.606 dias para ser proferida — três ve… Source:…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do presidente da corte, desembargador Ricardo Anafe, que autorizou a instauração do regime centralizado de execuções do Santos Futebol Clube. A decisão permite a centralização em um único juiz das execuções trabalhistas e cíve… Source: Conjur