Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS de uma empresa de importação e e… Source: Conjur
O Ministério Público Federal divulgou, nesta segunda-feira (15/8), uma nota técnica defendendo a revisão do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), incorporada ao Código de Defesa do Consumidor. O decreto fixa o mínimo existencial — quantia míni… Source: Conjur
O escritório Raphael Miranda Advogados, especializado em questões empresariais, anunciou a chegada de Beatriz Reis e Aída Parreiras, duas advogadas que atuarão nas áreas de Resolução de Disputas e Tributário, respectivamente. Ambas ficam baseadas na unidade do Rio de Janeiro. Beatriz Reis e … Source: Conjur
No dia 1º de agosto de 2021 entraram em vigor as sanções administrativas da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dentre as quais estão englobadas: 1) advertência; 2) multa; 3) publicização da infração; 4) bloqueio dos dados pessoais; 5) eliminação dos dados pessoai… Source: Conjur
Uma das metas do planejamento estratégico do Tribunal de Justiça de São Paulo é a expansão das Unidades de Processamento Judicial (UPJs), conhecidas como “cartórios do futuro”, que unificam três ou mais ofícios judiciais de mesma competência, com adequação do trabalho à realidade do processo elet… Source: Conjur
Foi lançada nesta terça-feira (16/8), no plenário do Conselho Nacional de Justiça, a “Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor”, produzida por um grupo de trabalho coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Buzzi. 123RFGrupo do CNJ lança cartilha s… Source: Conjur
O julgamento do recurso sobre as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prossegue nesta quarta-feira (17/8), no plenário do Supremo Tribunal Federal. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, com repercussão geral, que discute… Source: Conjur
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), autorizou a retificação de uma certidão de nascimento para constar “gênero não especificado”. ReproduçãoJuiz autoriza “gênero não especificado” em certidão de pessoa não… Source: Conjur
O Centro Cultural Justiça Federal promove, nesta sexta-feira (19/8), um encontro para debater a decisão de 1936 que autorizou a extradição da comunista de origem judaica Olga Benário Prestes para a Alemanha nazista, onde ela foi executada em um campo de concentração. O evento ocorrerá a partir da… Source: Conjur
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.262/21, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que tem como objetivo a alteração da Lei 11.101/05. O projeto dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e a falência das pessoas físicas e jurídicas de direito privado, empresárias ou não, s… Source: Conjur