Em 1997, os estados membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) — além de Brasil, Argentina, Bulgária, Chile e República Eslovaca — celebraram a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, co… Source: Conjur
O advogado Alessander Lopes Pinto, fundador do escritório LP Law, assumirá nesta sexta-feira (19/8) a vice-presidência da seção brasileira do Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo, na nova diretoria da instituição para o biênio 2022-2024. Alessander Lopes Pinto assume vice-presidênci… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (18/8) a Resolução 876/2022, que institui e regulamenta o pagamento da gratificação por acumulação de acervo processual aos magistrados da corte paulista. Gratificação por acumulação de acervo será paga aos magistrados do TJ-SP … Source: Conjur
As ações de grandes grupos de criminosos orquestrados para a subtração de valores de agências bancárias por meio de intervenções cinematográficas, o chamado “novo cangaço”, é questão de urgente preocupação dos gestores públicos, dos bancos e das empresas de manejo de valores. A aflição não é desm… Source: Conjur
A razão jurídica que justifica a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com foro no Supremo Tribunal Federal se aplica também às autoridades com foro em outros tribunais. Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, na cidade de GoiâniaReprodução/TJ-GO Com … Source: Conjur
Não obstante a autonomia conferida aos municípios, a instituição de vantagens de qualquer natureza para servidores ou agentes públicos só se mostra legítima se realizada em conformidade com o interesse público e com as exigências do serviço. Prefeitura de Praia GrandeMunicípio de Praia Grand… Source: Conjur
Três dos principais artífices da “lava jato” — o ex-juiz Sergio Moro, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot — vêm sendo alvos de ações artificiais para barrar suas candidaturas ao Congresso Nacional. As representações são movidas, ilegitimamente, na m… Source: Conjur
Somente em caso de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. Já nos casos dolosos a lei não retroage, embora os prazos prescricionais da norma possam retroagir para alcançar fatos anteriores à lei, desde não possuam dec… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à prot… Source: Conjur
Inicialmente, de modo a bem delimitar a temática que será aqui abordada, cumpre ressaltar que trataremos da aplicação da mediação para o rapto internacional de menores, razão pela qual não é demais lembrar as linhas distintivas entre a mediação e os demais meios alternativos de resolução de confl… Source: Conjur