No Brasil, com razão, há muitas críticas acerca do excesso de leis. Há lei para tudo, ficando cada dia mais difícil saber quais são os nossos direitos e deveres. Por outro lado, é curioso que mesmo com tal inchaço legislativo ainda faltem leis para regular temas importantes da vida nacional. E… Source: Conjur
É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar dois homens por furto qualificado. … Source: Conjur
O uso de marca registrada de terceiros como palavra-chave no campo de busca de serviço de links patrocinados configura prática abusiva e concorrência desleal, pois o anunciante se vale da reputação, prestígio e conceito da marca concorrente no mercado para atrair a clientela desta para si. A… Source: Conjur
1. A crise pandêmica Em razão das medidas emergenciais e excepcionais de lockdown determinadas pelo poder público, preservando-se a vida (artigo 5º, caput, da Constituição) em detrimento das liberdades individuais (artigo 5º, inciso XV, da Constituição), os tribunais [1] decidiram pela suspensão… Source: Conjur
Por entender que a conduta da empresa dificultou a vida profissional e ofendeu a honra de seu ex-empregado, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve condenação por danos morais de uma companhia de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos (SP) que informava, a qu… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região será instalado oficialmente neta sexta-feira (19/8), em Belo Horizonte. Também acontecerá a posse dos desembargadores da primeira composição e a eleição da direção da corte — presidente, vice-presidente e corregedor-geral — para o biênio 2022-2024. Mi… Source: Conjur
Há mais de 20 anos a advocacia e a sociedade mineiras iniciaram a luta pela criação e instalação de um Tribunal Regional Federal exclusivo para o exercício da jurisdição em segunda instância da Justiça Federal em Minas Gerais. Na data de instalação da corte cumpre-nos o dever de registrar alguns … Source: Conjur
O escritório MoselloLima Advocacia acaba de inaugurar sua 11ª unidade no país, na cidade de Belo Horizonte. Com isso, o escritório se faz presente em sete estados. MoselloLima inaugura 11ª unidade com escritório em Belo Horizonte Picasa/Reprodução A banca torna-se, assim, mais próxima… Source: Conjur
Com base no instituto da representação processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima de uma ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora, em defesa dos interesses de seus associados, desde que autorizad… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a partir desta sexta-feira (19/8) agendamento online para os sentenciados que cumprem pena em regime aberto, livramento condicional ou suspensão condicional da pena (sursis) e precisam comparecer em juízo, no Fórum Criminal da Barra Funda, na capit… Source: Conjur