Conforme o artigo 73, inciso I, da Lei 9.504/1997, é proibido aos agentes públicos, servidores ou não, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União. PDT diz que Bolsonaro usou palácio … Source: Conjur
O tema in casu tem o escopo de realizar uma reflexão crítica acerca da exata dimensão percentual dos tributos imersos nos preços de mercadorias e serviços. Assim, o assunto será examinado sob o ponto de vista macroeconômico e microeconômico, o primeiro por meio da relação entre a carga tributá… Source: Conjur
Após cinco sessões plenárias marcadas por divergências, enfim o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (18/8) a análise das inovações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Durante o julgamento de uma ação de repercussão geral, os ministros discutiram a possibi… Source: Conjur
A vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para permitir a ocorrência do “golpe do motoboy”, configura descumprimento do dever de segurança das instituições financeiras, que, assim, falham na adoção de medidas que lhe cabiam e estavam ao seu alcance. Motoboy passou para pegar… Source: Conjur
Já dizia Zaffaroni [1] que a razão de ser do Direito Penal, em um Estado de Direito, é a de buscar limites minimamente racionais para o exercício do poder punitivo. Desta sorte, cabe à dogmática penal a elaboração de barreiras de contenção e redução deste poder. Com efeito, as proibições penai… Source: Conjur
As atividades relacionadas ao serviço funerário são remuneradas por meio de preço público, que não possui natureza jurídica tributária e é fixado por ato do Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Marília que concedia a fam… Source: Conjur
O partido Republicanos pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda as decisões judiciais que impedem o processamento de ações rescisórias contra sentenças definitivas de Tribunais Regionais Eleitorais que tratem da causa de inelegibilidade. Wikimedia CommonsSede do Tribunal Regional Elei… Source: Conjur
Tanto as empresas quanto os empregados têm enfrentado dificuldades para o agendamento de perícias na concessão de benefícios decorrentes de incapacidade para o trabalho, principalmente pelos longos prazos impostos para a sua realização e procedimentos internos da autarquia previdenciária. Ma… Source: Conjur
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia da Construtora Norberto Odebrecht S.A., com sede em Fortaleza, em processo movido por quatro técnicos especializados contratados para trabalhar em Luanda, capital de Angola. Agência BrasilOdebrecht falta a audiên… Source: Conjur
Na dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a interposição da apelação pela defesa, a questão deve ser resolvida em favor da parte recorrente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a tempestividade de um recurso de a… Source: Conjur