O art. 489, § 3º, do CPC tem o seguinte texto: “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O que se entende, então, por princípio da boa-fé no contexto do referido artigo? Para compreender o artigo fo… Source: Conjur
Desde que se tornou mais difundida a tecnologia da blockchain, em razão das suas principais características, segurança, criptografia, transparência, descentralização e imutabilidade, muito se tem falado a respeito das suas aplicações em outras áreas e mercados, para além dos criptoativos. Empr… Source: Conjur
A perícia é prova técnica indispensável, que deve constituir-se em avaliação criteriosa e completa, incluindo a apresentação e qualificação do paciente, respostas aos quesitos com base em todos os documentos apresentados e prognósticos da doença, pois, do contrário, não cumprirá sua finalidade. … Source: Conjur
O artigo 27, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019 é categórico ao dispor que a manifestação do pensamento deve ser limitada no caso de ofensa à honra de terceiros ou de divulgação de fatos sabidamente inverídicos. A norma busca evitar a proliferação de notícias falsas ou desinformação que, de algu… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o comando do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) deve ser ocupado por Júlio Cezar Fidelix, irmão de Levy Fidelix. O cargo era disputado com a então presidente e viúva do criador da sigla, Aldinea Fidelix. … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18/8), que a Justiça Eleitoral deve manter a divulgação de dados dos candidatos, incluindo lista completa de bens e fontes de renda, na plataforma DivulgaCand. Bens de candidatos são listados na plataforma DivulgaCand No julgame… Source: Conjur
Configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão do poder público em impedir a sua ocorrência, quando tinha a obrigação legal de fazê-lo, surge a obrigação de indenizar, independentemente da culpa na conduta administrativa. PexelsHomem faleceu depois de acidente causado co… Source: Conjur
Com a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, houve o aumento da autorização para que o titular de créditos líquidos e certos ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para várias finalidades (artigo 100, §11, CF). Todas as possibili… Source: Conjur
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do governo estadual a indenizar por danos morais um homem preso ilegalmente por quatro dias. Estado da Paraíba terá de indenizar homem que ficou preso ilegalmente por quatro dias O autor da ação foi preso pela supo… Source: Conjur
Na quinta-feira (18/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) às ações em andamento. Segundo o entendimento firmado, apenas em casos de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade…. Source: Conjur