A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas. ReproduçãoTJ-SP anula lei de isenção tributária em troca de adoçã… Source: Conjur
A mineira Assusete Magalhães completou neste domingo (21/8) uma década de atuação como ministra do Superior Tribunal de Justiça. Natural de Serro, cidade localizada a 228 quilômetros de Belo Horizonte, ela é formada em Direito e Letras pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). STJMin… Source: Conjur
Perdurou por mais de 20 anos a discussão acerca da possibilidade, ou não, da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, ocorrendo a fixação do Tema nº 69, apenas em 15/3/2017, quando definiu a Suprema Corte ser incabível a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da…
Como regra, os contratos preveem cláusulas sobre o índice de correção monetária que deverá ser utilizado para a atualização da dívida, sobretudo no caso de inadimplemento do contrato. Todavia, com o inadimplemento e a cobrança judicial sem pagamento voluntário do devedor, poder-se-ia questionar q… Source: Conjur
O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio. Para ministro Bellizze, consequências da desconsideração da personalidade jurídica vão influ… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro registrou, em julho, recorde no número de petições iniciais distribuídas pelo Sistema Verde em Dados. Foram 9.195 novas ações, o que representa aumento de 73% em relação a julho de 2021, quando houve 5.305 iniciais enviadas pelo sistema ao Judiciário. D… Source: Conjur
A informação constitui conduta de boa-fé do fornecedor e direito do consumidor. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um parque nacional após um animal silvestre atacar uma criança que visitava o local com os pais. A indenização por da… Source: Conjur
Diante de um cenário de recessão financeira, empresas que têm dinheiro em caixa costumam aproveitar o momento de fragilidade para adquirir outras empresas, sejam elas concorrentes diretas ou mesmo empresas de nichos conexos de atuação, que agregarão valor ao comprador. Nesse contexto, as opera… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática. Divulgação Multa relativa ao agravo interno não é automática, entende STJ A decisão teve origem em ação d… Source: Conjur
Devido à demonstração das necessidades especiais do autor; ao dever do poder público em lhe assegurar os meios necessários para uma educação adequada; e aos possíveis prejuízos na aprendizagem, a juíza Daniela Maria Cilento Morsello, da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ordenou… Source: Conjur