Este artigo tem por objetivo contribuir para o debate acerca das consequências processuais e constitucionais decorrentes da Emenda Constitucional (EC nº 125) que recentemente consagrou a necessidade da comprovação da relevância da questão federal no recurso especial (REsp), como requisito ou filt… Source: Conjur
Magistrado que, em interrogatório, acusa com animosidade réu de praticar outro crime age com parcialidade, desrespeitando os princípios da dignidade humana, do devido processo legal e da ampla defesa. TJ-RJ entendeu haver indícios de que juiz desrespeitou o devido processo legal Divulgação … Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a declaração de inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro e a remoção de sua última live das redes sociais, devido a pedidos de votos para aliados. Bolsonaro e a intérprete de libras durante a live da última qui… Source: Conjur
De autoria do deputado Júlio Delgado, o PL 533/19 propõe inclusões nos artigos 17 e 491 do Código de Processo Civil estabelecendo (i) a necessidade de ocorrência da resistência em solucionar uma pretensão de reparação para que haja “interesse processual” e (ii) a observância de diretriz para defi… Source: Conjur
Na colisão entre o direito individual daquele que discorda da vacinação e o bem jurídico coletivo, não há dúvidas de que o último deve prevalecer, fazendo com que a exigência de comprovação da imunização de servidores públicos desponte como medida adequada, necessária e proporcional. Agência… Source: Conjur
Como o legislador delegou a regulamentação do tema às instâncias administrativas, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região validou a restrição da gratuidade de passagem para idosos de baixa renda nos ônibus interestaduais executivos. MPF questionava restrição imposta por decretos… Source: Conjur
Por considerar que o direito de defesa do réu está sendo cerceado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, acesso ao inteiro teor de conversas de Whatsapp utilizadas pelo Ministério Público da Paraíba em denúncia. O pedido de… Source: Conjur
Os últimos anos têm sido marcados por um turbilhão de eventos no universo do direito processual. Uma das felizes inovações foi o julgamento parcial de mérito (artigo 356, CPC/15). Ao contrário da alvissareira novidade, o agravo de instrumento cabível contra decisão que julga parcialmente o mé… Source: Conjur
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é um meio para concretização do direito à saúde e à dignidade. Autora passa 16 horas por semana no acompanhamento das terapias dos filhosFreepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limei… Source: Conjur
Algumas decisões do Poder Judiciário inquietam a pessoa comum (e mesmo os experts) em razão de, aparentemente, estarem divorciadas da previsão do texto legal. Em boa medida, esse descompasso entre a previsão do texto escrito e o decidido pode ser explicado pela forma de raciocínio desenvolvido… Source: Conjur