O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei de Minas Gerais que concedem isenção total, por período determinado, das tarifas de água e esgoto aos consumidores atingidos por enchentes no estado. Por unanimidade, em julgamento feito no Plenário Virtual, foi co… Source: Conjur
O acrônimo Bric — Brasil, Rússia, Índia e China — é um conceito criado em 2001 por Jim O'Neill, economista-chefe do Goldman Sachs, banco privado americano de investimentos internacionais, que afirmou que esses cinco países juntos poderiam superar as seis maiores economias ocidentais no mundo,… Source: Conjur
O acesso de policiais a um chip telefônico descartado por um acusado do crime de roubo durante uma perseguição policial não configura quebra do sigilo das comunicações. Chip do celular permitiu aos policiais descobrirem nova vítima de roubo cometido pelos acusados, que foram condenados 123R… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra um grupo de empresários que defenderam um golpe de Estado em caso de vitória de Lula nas eleições, em mensagens de grupo de WhatsApp. Segundo a Folha de S.Paulo, os mandados cumpridos pela Polícia F… Source: Conjur
O ordenamento constitucional que atribui à União (artigo 21, XX) a competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano”. Por sinal, a Carta Magna estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito urbanístico (artigo 24, I) e… Source: Conjur
Ainda pende de apreciação o veto ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar 18/2022, que visava compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS para os pisos em saúde e educação e para o Fundeb no bojo da Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022. O dispositi… Source:…
Não existem classificações certas ou erradas, mas classificações mais úteis e menos úteis [1]. A célebre frase proclamada por Augustín Gordillo merece parcimoniosa interpretação quando se refere às classes artificialmente construídas pelo Direito. As classificações no direito positivo possuem… Source: Conjur
Imagine o seguinte cenário: Ação penal para apuração de suposta lesão corporal no contexto da violência doméstica. No curso da ação penal, a vítima confirma apenas parcialmente os fatos narrados na denúncia, havendo certa divergência com seu depoimento na fase policial. Não foram arroladas teste… Source: Conjur
O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, se houver outros fatores favoráveis ao réu e justificadores do afastamento da tipicidade material da conduta. Mulher foi condenada após f… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Calçados Bottero Ltda. contra sentença que a condenou a pagar indenização a uma auxiliar de costura de Sapiranga (RS) dispensada por justa causa 11 dias após ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa. De acordo com a… Source: Conjur