A edição deste ano do Congresso Brasileiro de Direito Tributário será promovida nesta semana, entre quarta-feira (24/8) e sexta-feira (26/8), no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo. O encontro discutirá tributação e interdisciplinaridade. PixabayEvento sobre Direito Tributário chega neste … Source: Conjur
A cessão de crédito, prevista no artigo 286 e seguintes do Código Civil, pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigaciona… Source: Conjur
A existência de condenações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. O julgador deve levar em conta as demais circunstâncias fáticas, podendo absolver o réu em situações excepcionais. Sebastião Reis Júnior: peculiaridade do cas… Source: Conjur
Este artigo tem por escopo aclarar o estágio atual da legislação e jurisprudência acerca de tema tão caro à vida dos cidadãos que necessitam da tutela do Estado-Juiz em demandas de natureza previdenciária: o interesse processual de agir e a necessidade do requerimento administrativo prévio perant… Source: Conjur
No golpe do perfil fake ou do novo número, o estelionatário utiliza-se de técnicas de engenharia social para enganar a vítima e a convencer a transferir dinheiro a suposto título de empréstimo, fingindo ser alguém de seu convívio. Para tanto, o golpista entra em contato com a vítima, geralment… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no delito de tráfico interestadual de entorpecentes feito por meio de aeronave, caso a droga seja apreendida em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça estadual. Justiça estadual julga tr… Source: Conjur
Começou oficialmente a campanha para as eleições 2022. Teremos uma disputa intensa à Presidência da República. Além disso, os eleitores poderão escolher o governador, senador, deputado estadual e federal. Portanto, o rumo do país está nas mãos dos eleitores brasileiros. O período da propaganda va… Source: Conjur
Os beneficiários do auxílio emergencial que se empregaram no meio do período de concessão e deixaram de receber devido a vínculo empregatício passam a ter direito às parcelas residuais caso fiquem novamente desempregados, desde que estivessem cumprindo os requisitos legais nas datas limites. … Source: Conjur
Há cerca de dez anos, Maceió tem sido o palco de uma das situações mais dramáticas da história da urbanização no Brasil: o processo de afundamento de grande parte da cidade, correspondente a cerca de cinco bairros residenciais cujos moradores — mais de 17 mil — já tiveram de abandonar suas casas…. Source: Conjur
Os municípios têm competência para legislar sobre consumo somente quando se trata de assunto de interesse predominantemente local. Assim, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de uma lei do município de Taperoá que proibia as empresas concessionárias de energi… Source: Conjur