Devido à situação fática nova que, em tese, pode beneficiar o réu, o desembargador Corrêa Camargo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, concedeu liminar para suspender a execução da pena de um homem condenado por estupro de vulnerável. Desembargador considerou que novas provas poderiam af… Source: Conjur
A invasão de hackers não isenta o Facebook de responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo usuário, pois incide no caso o chamado risco da atividade. ReproduçãoFacebook deve indenizar usuário vítima de invasão de hackers, decide TJ-SP Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Dir… Source: Conjur
Os herdeiros podem pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco por fraude na contratação de um empréstimo consignado. Por unanimidade, a reparação por danos morais foi arbitrada em … Source: Conjur
Durante a autodenominada operação “lava jato”, a colaboração premiada ganhou destaque como um dos principais métodos investigativos no enfrentamento ao crime organizado. Justamente por isso, doutrina e jurisprudência contribuíram sensivelmente para o aprimoramento do instituto, influenciando o le… Source: Conjur
O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Sebastião Barbosa Farias confirmou decisão que manteve o leilão da falida Cotton King, que se iniciou no dia 18 de julho, às 15h e se encerrará em 1º de setembro, às 15h. Leilão da massa falida da Cotton King foi mantido por decisão do … Source: Conjur
Conferir legitimidade ativa ampla a todo candidato a cargo eletivo para propor ações eleitorais representaria uma afronta à racionalidade da Justiça Eleitoral. Foi com esse entendimento que o ministro Mauro Campbell, do TSE, rejeitou o pedido de Fernando Holiday para tornar Ciro Gomes inelegível…. Source: Conjur
Quando a utilização irregular do CPF por terceiros expõe o titular a prejuízos, é viável o seu cancelamento e a efetivação de uma nova inscrição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que um idoso que teve o documento utilizado em… Source: Conjur
Transgressão epistêmica é uma expressão cunhada pelo filósofo Nathan Ballantyne em artigo com o mesmo título (“Epistemic Trespassing”) publicado em 2019 na revista Mind [1]. Para o autor, aqueles que cometem uma transgressão epistêmica “possuem competência ou expertise para formular juízos em uma… Source: Conjur
A Constituição de 1988, na parte em que regula os direitos e garantias fundamentais, traz os princípios fundamentais da nação, tendo, desse modo, elevado a cidadania e a dignidade da pessoa humana ao status de fundamentos da República, e determina também que o Estado prestará assistência jurídica… Source: Conjur
Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência do PIS e da Cofins. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região excluiu tais benefícios da base de cálculo das contribuições pagas por um supermercado. TRF-4 … Source: Conjur