O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. Para o CFOAB, lei pretendia ampliar proteção das pr… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados visou disciplinar de forma mais sistemática e moderna os direitos dos titulares de dados e as obrigações dos envolvidos no seu tratamento. Assim, passou a exigir, salvo em circunstâncias prescritas em lei, que antes do tratamento houvesse certificação quanto à con… Source: Conjur
Com base no princípio constitucional que assegura ao réu a plenitude de sua defesa, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma audiência por considerar que a defesa não teve tempo hábil de analisar o processo. YanukitA defesa só teve acesso aos autos hor… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes rebateu nesta sexta-feira (26/8) declarações do presidente Jair Bolsonaro que minimizaram os ataques de apoiadores à corte e as ameaças à democracia e defenderam a atuação de seu governo no combate à Covid-19. Além disso, o magistrado afirmou q… Source: Conjur
Em meio ao debate sobre políticas públicas para redução da emissões de gases de efeito estufa e fomento à transição energética, o governo federal editou, em maio deste ano, o Decreto nº 11.075/2022, que estabelece procedimentos para a futura estruturação de um mercado brasileiro de redução de emi… Source: Conjur
Por considerar que não houve motivos para justificar suspensão, o então presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, autorizou o prosseguimento de uma licitação para a construção da nova sede do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP)… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.227 contra alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que autorizam o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa. A aç… Source: Conjur
A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios — inseriu modificações em diversas normativas. Não obstante seus louváveis objetivos e suas contribuições positivas, tem-se que a Lei nº 14.195/2021 acabou por se imiscuir em matéria que não… Source: Conjur
O descumprimento das formalidades procedimentais da audiência de custódia acarreta nulidade insanável. Assim, o juiz Luís Geraldo Lanfredi, auxiliar no Tribunal de Justiça de São Paulo, em liminar, anulou uma audiência feita por videoconferência sem entrevista prévia com a Defensoria Pública e se… Source: Conjur
Para o reconhecimento da associação para o tráfico de drogas, é necessária a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Ministra Laurita Vaz, relatora do HCRafael Luz/STJ Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu três homens que haviam sido conden… Source: Conjur