A Lei 6.830/1980, rotulada como Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 8º, estabelece que o devedor será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, mediante a indicação de bens à penhora. O advento do Código de Processo Civil de 2015 fez surgir interpretação … Source: Conjur
Não há qualquer óbice ao controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, seja alvejando a implantação deficiente destas, seja censurando a omissão na implementação dos programas governamentais comandados pelo ordenamento jurídico. Prefeitura de AltinópolisMunicípio de Altinópolis, no i… Source: Conjur
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto fez uma defesa contundente da Constituição de 1988 no 7º Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, evento que integra a programação do 13º Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) Ayres Britto fez defesa co… Source: Conjur
O PDT entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral contestando a participação do presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, na Festão do Peão de Barretos (SP) nesta sexta-feira (26/8). Para o partido, Bolsonaro teria se aproveitado do evento para fazer um “showmício”, o qu… Source: Conjur
Fugitivo há mais de dez anos, após ser condenado no Brasil a 16 anos de prisão pelo assassinato de um estudante, em Curitiba, o ex-policial militar Omar Assaf Jr. foi preso em Kissimmee, FL (ao sul de Orlando) na terça-feira (23/8). Sob custódia da US Marshal Service em Orlando, Assaf, 42, aguard… Source: Conjur
Veio a público nesta última semana fato ocorrido durante a sessão de julgamento virtual da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas[1]. Enquanto aguardava e estava prestes a ser chamada para fazer a sustentação oral de um de seus recursos, uma advogada, Malu Borges, que trabalhava em ho… Source: Conjur
O respeito à lista tríplice para a escolha do procurador-geral da República não significa, por si só, que o combate à corrupção será mais efetivo. É o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes nesta sexta-feira (26/8), no Rio de Janeiro. Gilmar Mendes disse que Constit… Source: Conjur
Cartilha foi lançada nesta sexta-feira (26/8) A cartilha Migrantes, Refugiados e Audiência de Custódia foi lançada nesta sexta-feira (26/8) em cerimônia que teve a presença do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autor do texto de introdução. A população migrante e re… Source: Conjur
O exercício da jurisdição criminal em imputações da prática de tráfico de drogas tem, inegavelmente, dois pontos de grande dificuldade: o primeiro se refere à identificação do elemento subjetivo do agente quanto às substâncias entorpecentes, o que permite grosso modo distinguir o mero consumidor … Source: Conjur
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Raul Araújo determinou a retirada imediata de publicações na internet com áudios falsamente atribuídos a Aldo Rebelo, que davam a entender que o ex-ministro teria responsabilizado os governos do PT e do ex-presidente Lula pela alta do preços dos combustív… Source: Conjur