A Lei nº 14.133/2021 inovou ao estruturar a chamada fase preparatória das licitações. Durante a vigência da lei anterior (Lei nº 8.666/93), a chamada fase interna não era objeto de cuidadosa sistematização; embora houvesse normas esparsas que continham previsão do que deveria ser feito antes de d… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu, na sessão de julgamento desta sexta-feira (26/8), o pedido de registro de candidatura de Maurren Maggi (Republicanos) para o cargo de deputada federal. A decisão foi por unanimidade. Wikimedia CommonsEx-atleta Maurren Maggi De acordo… Source: Conjur
“Nós rapidamente nos acostumamos às coisas como elas são. Hoje, mais do que nunca, é fácil viver no imediatismo do presente e perder todo o senso do processo histórico que gerou o atual estado de coisas.” Iniciamos este artigo com esta reflexiva frase de David Garland, professor da Universidad… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes pedidos formulados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra disposições de constituições e leis estaduais que tratam da vinculação remuneratória nos ca… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo concedeu liminar para determinar a remoção de uma tenda instalada sobre o jardim da Praça Nossa Senhora da Conceição, no município de Franca, com propaganda eleitoral irregular. Wikimedia CommonsRelógio do Sol na Praça Nossa Senhora da Conceição, em… Source: Conjur
Os termos de uso das redes sociais impedem os excessos por parte dos usuários, mas a análise da conduta dos participantes não pode ocorrer sem o detalhamento do comportamento transgressor. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook deve p… Source: Conjur
Em respeito à proporcionalidade, que determina a provisoriedade das medidas cautelares, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de um homem que progrediu de regime. A defesa do homem alegou que a prisão cautelar é incompatível com o regime semi-aberto… Source: Conjur
Tendo a população carcerária triplicada nos últimos 16 anos, o Brasil ocupa hoje o terceiro no ranking de países com maior número de presos do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Ainda, sabe-se que cerca de 30% dos detentos são presos provisórios. Embora em percentual ainda redu… Source: Conjur
A Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) ingressaram com ADPFs no Supremo Tribunal Federal, com pedidos de liminar, contra o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2… Source: Conjur
Mesmo com a consolidação do conjunto normativo e da jurisprudência no combate à violência contra as mulheres, o Poder Judiciário ainda carece de aperfeiçoamento para agir adequadamente diante de cada caso que surge diariamente, desde a investigação dos fatos até as audiências de instrução e os ju… Source: Conjur