A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual do Tocantins que alteraram os parâmetros para a progressão funcional de policiais e delegados civis. O relator… Source: Conjur
Nova decisão judicial garante a revisão de aposentadoria por invalidez concedida após a reforma da Previdência. A determinação recente do Juizado Especial Federal de São Raimundo Nonato, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgou inconstitucional o novo cálculo da aposentadoria por incapac… Source: Conjur
Durante sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao incidente de uniformização sobre a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) como requisito necessário para a concessão de seguro-… Source: Conjur
O auxílio-reclusão solicitado por dependente menor de idade é devido desde a data da prisão. Com esse entendimento, a juíza Graziela Soares, da 1ª Vara Federal de União da Vitória (PR), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar retroativamente o benefício a dois filho… Source: Conjur
Um tema aparentemente simples, mas que motivou inúmeras autuações pela Receita Federal e discussões judiciais milionárias, finalmente foi esclarecido. A Lei 14.395, publicada em 8 de julho de 2022, definiu o conceito de “praça” para fins da legislação do IPI (imposto sobre produtos industriali… Source: Conjur
Um tribunal de apelação da China confirmou nesta semana a pena de morte para um cidadão dos Estados Unidos que matou a namorada a facadas em junho de 2021. A corte considerou “apropriada” a sentença proferida em primeira instância e disse que o réu teve um julgamento conforme a lei. publik15… Source: Conjur
A licença-prêmio foi regulamentada na redação originária da Lei 8.112/90 por meio do artigo 87, prevendo a possibilidade de três meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Preenchidos esses requisitos, o período de licença-prêmio se configura um direito adquirido incorporado… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Paraná (MTST) para reverter a remoção de 700 famílias de uma área em Curitiba. Nelson Jr./STFBarroso rejeita pedido do MTST para reverter remoção de famílias de área em… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu por cinco dias o procurador Arual Martins, do Ministério Público de São Paulo, por publicações contra o presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais. Em seu perfil no Facebook, Martins chamou Bolsonaro de “idiota” e “genocida” e disse que … Source: Conjur
O decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu o inquérito das fake news e o papel da corte na crise sanitária no 7º Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, evento que integra a programação do 13º Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Decano do Sup… Source: Conjur