Não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada para fins de concessão de licença-adotante. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que reconheceu o direito de um servidor público est… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes criminai… Source: Conjur
O Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, obrigou um acionista do grupo de medicina diagnóstica Alliar a excluir todos os seus comentários em redes sociais com menção ao empresário Nelson Tanure — que recentemente se tornou controlador da… Source: Conjur
Em 1996, o Brasil reconheceu perante o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas que era necessário tomar medidas para dar fim à impunidade das violações de direitos humanos por autoridades policiais, “provocadas por um funcionamento excessivamente lento das engrenagens da justiça, fruto, por … Source: Conjur
Recentemente, a Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, alterou o art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886 de 09 de dezembro de 1965 (Lei de Representação Comercial). Para aquilo que interessa neste texto, a parte final do dispositivo prevê que “[…] prescreverá em 5 (cinco) anos a ação do representa… Source: Conjur
O juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a área ocupada pelo Círculo Militar, perto do Parque Ibirapuera, na capital, seja devolvida ao Poder Público em até 90 dias. O clube também foi condenado ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por mês desde mai… Source: Conjur
Em 2021, foi criado um regime especial para o pagamento de precatórios pela União, que tradicionalmente quitava todos os valores inscritos em precatórios no prazo constitucional (artigo 100, §5º, CF). Mas, sob o argumento da crise financeira, somada com um grande aumento nas dívidas judiciais, op… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, neste domingo (31/7), concedeu liminares que autorizam os estados de São Paulo e Piauí a compensarem perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, por meio de descontos nas dívidas com a União. Ministro Alexandre de Moraes, rel… Source: Conjur
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022) [1] prevê que a União repasse aos estados e aos municípios cerca de R$ 3,8 bilhões para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. Desse montante, R$ 2,7 bilhões deve… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou, neste domingo (31/7), a prisão preventiva de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, devido a ameaças nas redes sociais contra ministros da corte e políticos, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ministro Alexandre d… Source: Conjur