Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão preventiva. Como isso não foi feito no caso em julgamento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro substituiu a prisão de um condenado em primeira instância por roubo por … Source: Conjur
A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) promove nesta terça-feira (2/8), às 14h, a conferência “Investimentos em Infraestrutura no Rio de Janeiro”, que discutirá os contratos de construção no estado sob o ponto de vista público e privado. Fachada do edifício da ACRJ, localizado no … Source: Conjur
São constitucionais as leis estaduais que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Por maioria de votos, esse foi o entendimento adotado nesta segunda-feira (1º/8) pelo Supremo Tribunal Feder… Source: Conjur
Tema relevante, a busca pessoal está no centro do debate público, mais ainda depois da recente decisão da 6ª Turma do STJ (RHC 158.580), que considerou ilegal a busca pessoal baseada na impressão subjetiva do policial quanto à atitude suspeita do abordado. A discussão: o que caracteriza a fund… Source: Conjur
Quem desqualifica a segurança das urnas eletrônicas age para tirar dos brasileiros a certeza de que seu voto é válido e sua vontade foi respeitada. E todo cidadão deve proteger seu direito constitucional de votar, sem ceder aos discursos que espalham fake news e violência. Desqualificar a se… Source: Conjur
A concordância da parte, sem ressalvas, quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas pelas modificações. Ministro Og Fernandes, relator do casoTSE Com esse entendimento, a 2ª Turma do Sup… Source: Conjur
O legislador estava particularmente inspirado quando redigiu o §4º do artigo 55 pela redação da Lei 14.382, que entrou em vigor no último dia 28/6/2022. Pelo dispositivo: “Em até 15 dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento… Source: Conjur
Para “evitar a possível reiteração das condutas supostamente praticadas pelos acusados”, o Juizado Especial Criminal do Foro Central de São Paulo proibiu dois youtubers de publicar novos conteúdos em suas redes sociais sobre situações relacionadas a profissionais do Instituto Luisa Mell. Ata… Source: Conjur
Em seu discurso de retorno aos trabalhos do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (1º/8), o presidente da corte, Luis Fux, destacou os números do primeiro semestre, os avanços do STF e, principalmente, o que se espera do tribunal na segunda metade do ano. Fux destacou a importância d… Source: Conjur
A Lei nº 14.285/2021 acrescentou o inciso XXVI ao artigo 3º e o §10 ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal — NCF) que definiram o conceito de área urbana consolidada e, a partir de tal definição, passou a admitir que, em áreas urbanas consolidadas, lei municipal ou distrital, m… Source: Conjur