Com certo atraso, o legislador editou a recente Lei nº 14.344/2022, declaradamente destinada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Talvez por não serem capazes de militar em causa própria, as crianças e adolescentes só tiveram um mecani… Source: Conjur
Louvo a iniciativa da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros que tem à frente a Diretoria da Faculdade de Direito da USP, professores Celso Campilongo e Ana Elisa Bechara, e que já foi assinada por quase 1 milhão de pessoas em menos de uma semana, o que representa cerca de 0,5% da população brasi… Source: Conjur
Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito. ReproduçãoPara o TJ-SP, empresa de proteção de crédito não depende de consentimento no caso do CPF Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Di… Source: Conjur
Devido ao descumprimento de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para promoção de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, o ministro André Mendonça determinou que um detento seja imediatamente submetido ao procedimento. Juízo de origem negou necessidade de audi… Source: Conjur
A Constituição da República, em seu artigo 144, elenca os órgãos que comporão a segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal (atualmente inexiste), as polícias civis, as polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das po… Source: Conjur
O financiamento da saúde sofreu boicote desde sua origem ao não ver respeitada a divisão dos recursos do orçamento da seguridade social, com 30% para a saúde, conforme artigo 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ao longo desses 34 anos de Constituição, foram muitas pedra… Source: Conjur
O debate envolvendo a ilegalidade da cobrança do serviço de segregação e entrega (SSE), popularmente denominada de “THC2”, recebeu nos últimos dias um novo, importante e — confiamos que — último capítulo. Na esteira do entendimento abalizado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômi… Source: Conjur
A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco. Fraude em matéria fiscal implica demonstração das condutas do contribuinte Dollar Photo Club Portanto, por entender que o Fisco não apresentou elemen… Source: Conjur
Por entender que a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca (Zona Oeste do Rio de Janeiro), dificultou a fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense a condenou, nesta segunda-feira (1º/8), à pena de adver… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou na tarde desta segunda-feira (1º/8) uma decisão arbitral proferida no Peru que obriga a construtora CNO S.A, nova denominação da Odebrecht, a pagar US$ 25 milhões (R$ 129 milhões) devido ao cancelamento de sua participação na construção d… Source: Conjur