O tema das emendas orçamentárias vem tendo papel de destaque nos debates sobre o orçamento federal brasileiro dos últimos anos. E tal atenção vem sendo conferida, em boa parte, às emendas do relator-geral do orçamento, as quais, de forma anômala, implicaram gastos de bilhões de reais nos últimos … Source: Conjur
A decisão que rejeita a absolvição sumária deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes, e, se não for o caso, ao menos mencionando os pontos aventados pela defesa. PixabayRatificação de recebimento de … Source: Conjur
Com base na legislação local e na autonomia das entidades descentralizadas da Administração Pública, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o governador de Mato Grosso do Sul e os secretários estaduais não têm competência para aplicar sanção disciplinar a servidor de autarquia est… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento da petição por meio da qual a CPI da Covid-19, do Senado Federal, solicitou a instauração de procedimento criminal contra o ministro-chefe da Controlado… Source: Conjur
Qual o papel do cidadão comum em uma democracia? O que justifica uma grande meio de comunicação substituir os termos “assaltantes” ou “ladrões” por “vulneráveis”? Como é possível um professor universitário afirmar que é a favor do assalto? Há muito tempo Ricardo Dip e Volney Moraes Jr, ex-dese… Source: Conjur
Se a Constituição Federal garante ao ente municipal ampla autonomia para criação de sua procuradoria jurídica, não teria sentido a legislação estadual estabelecer que, no exercício dessa autonomia, o município deve adotar, obrigatoriamente, o mesmo modelo da procuradoria do estado. Reproduçã… Source: Conjur
Chegou como que num pulo ali naquele lugar donde não se pode cair, no ponto em que o mais alto toca o mais profundo e se descobre enfim que as distinções são invenções humanas que erguem barreiras de contato. Ela, que nascera no umbigo do universo e por força dos deuses nele cumprira toda a…
A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal autorizou a restituição de parte do Imposto de Renda de um homem que havia sido declarado de forma errada por um contador. Marcelo Camargo/Agência Brasil Receita devolverá parte do Imposto de Renda declarado incorretamente … Source: Conjur
A Lei 13.964/2019 assumiu a adoção do sistema acusatório pelo processo penal brasileiro (artigo 3º-A), desde então defendemos a estrita observância ao princípio dispositivo e por consequência a necessidade de reinterpretação de diversos dispositivos legais que autorizavam a atuação de ofício do j… Source: Conjur
É válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil. Ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial no STJJosé Alberto/STJ Assim, a 3ª Turma … Source: Conjur