A pena cominada ao furto de semoventes (parágrafo 6º) do artigo 155 — dois a cinco anos de reclusão — limita-se à pena de prisão, deixando-se de cominar a pena de multa, a exemplo da qualificadora de furto de veículos (parágrafo 5°). As demais qualificadoras (parágrafo 4º) cominam reclusão de doi… Source: Conjur
A troca da direção do Superior Tribunal de Justiça levou a uma alteração da composição de três colegiados. O ex-presidente Humberto Martins passa a integrar a 2ª Turma, que julga temas de Direito Público. Já o ex-vice-presidente Jorge Mussi vai para a 5ª Turma, de Direito Penal. Ex-president… Source: Conjur
A reestruturação dos clubes de futebol foi um tema recorrente nos últimos meses, eis que diversos clubes deixaram de ser associações civis e se transformaram em Sociedades Anônimas do Futebol. A transformação societária de times como Cruzeiro, Coritiba, Botafogo, Vasco da Gama e Portuguesa nada m… Source: Conjur
Em torno de 2,5 milhões de crianças de oito anos no Brasil ainda não estão alfabetizadas, 4 milhões de alunos abandonaram os estudos durante a pandemia da Covid-19 e, nos últimos três anos, houve aumento do trabalho infantil e das desigualdades educacionais, conforme dados de estudos e pesquisas … Source: Conjur
Em coluna pretérita (ver aqui), abordou-se a correção monetária sob a perspectiva da execução de título extrajudicial. O problema que orientou a coluna pode ser traduzido na seguinte pergunta: após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, a correção monetária deverá ser realizada com ba… Source: Conjur
A Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral. Para ministra, posts buscaram descontruir a imagem da candidatura de LulaReprod… Source: Conjur
As transações digitais estão cada vez mais comuns, seja por meio de Pix, transferências, entre outros, sendo que as cédulas e as moedas deram lugar aos cartões com chip de aproximação e aos aplicativos. Com a adventos das novas tecnologias, também começaram a surgir novas formas de “dinheiro”,… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal já definiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações não pode ser mais alta do que a alíquota geral. Os efeitos dessa decisão só passam a valer a partir do exercício financeiro de 2024. Assim, adotando o parâmetro fixado em leading case de 2021… Source: Conjur
Em 14 julho de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional nº 125, a qual institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, mas a concepção para o ordenamento brasileiro remonta a 2012, com a PEC nº 209, na Câmara dos Deputados. A proposta… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Torres Garcia, o presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP, desembargador Wanderley Federighi, e o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador J… Source: Conjur