A compensação de créditos de natureza tributária indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior em decorrência de decisões judiciais sempre foi um tema tortuoso no Brasil. A situação passa de um cenário complexo, nebuloso e burocrático até o início dos anos 1990, para um regime completamente d… Source: Conjur
A presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, e o vice-presidente, Leonardo Sica, foram à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) nesta semana para entregar ofício que solicita uma audiência pública para debater o aumento das taxas judiciárias no estado. OAB paulista quer taxas j… Source: Conjur
Na última quarta-feira (4/8), a Justiça de São Paulo arquivou a queixa-crime de Dani Calabresa contra Marcius Melhem. O objetivo da ação era impedir que ele publicasse as mensagens de WhatsApp trocadas pelos dois antes da denúncia feita pela humorista e por mais sete mulheres em razão de suposto … Source: Conjur
Por considerar que eventual lucro decorrente da comercialização de empreendimento imobiliário configura mera expectativa de direito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação dos proprietários de um imóvel a indenizar, por lucros cessantes, a empresa que eles haviam co… Source: Conjur
Fontes renováveis de energia, transição da matriz energética, mudanças climáticas e aquecimento global são temas que, a despeito de não serem novos, ganham cada vez mais projeção no debate público nacional e mundial, diante da urgência advinda dos dados sobre a viabilidade do planeta. Diversos… Source: Conjur
De acordo com a Orientação Jurisprudencial 26 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, “os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria”. Contratos e convenções não previam extensão dos direitos aos … Source: Conjur
Como parte de uma tendência global de combate à corrupção, às más práticas corporativas e ao crime organizado, as empresas foram compelidas por organismos internacionais a adotar processos de autorregulação. As nações, por sua vez, tiveram de legislar no setor das atividades empresariais, inclusi… Source: Conjur
A famigerada incidência (ou não) de ISS sobre honorários sucumbenciais está gerando grande controvérsia nos diferentes municípios do país. Isso porque, ao repartir a competência tributária, a Constituição reservou aos municípios, por meio de seu artigo 156, inciso III, o imposto sobre “serviços d… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e arquivou a notícia-crime apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra os senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG), David Alcolumbre (União-AP) e Marcos do Val (Pode-ES). Na… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de cartel em licitação realizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Em julgamento nesta quarta-feira (3/8), o tribunal administrativo determinou o p… Source: Conjur